Política de Privacidade

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma No Bindi é:

Para efeitos do RGPD, a No Bindi é o Responsável pelo Tratamento (Controller) dos dados pessoais dos utilizadores da diáspora europeia. Caso exigido pelo artigo 27.º do RGPD, a No Bindi designará um Representante na União Europeia, cujos contactos serão publicados nesta página.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela No Bindi no contexto da utilização da Plataforma, incluindo:

• A aplicação móvel No Bindi (iOS e Android);
• O sítio web e o sítio web de marketing (www.no-bindi.com);
• Quaisquer outras plataformas ou canais digitais operados pela No Bindi;
• Comunicações por email, notificações push ou outros canais de contacto.

Esta Política aplica-se a todos os Utilizadores independentemente da localização geográfica, incluindo residentes na Guiné-Bissau, em países da CEDEAO, na União Europeia e em qualquer outra jurisdição.

Deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Cookies, que integram o acordo contratual global.

A No Bindi recolhe dados pessoais de diferentes formas ao longo da interação com a Plataforma:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

3.2 Dados Recolhidos Automaticamente

3.3 Dados Recebidos de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, a No Bindi pode receber dados de fontes externas, incluindo serviços de armazenamento de imagens (URLs de imagens carregadas) e dados agregados de analytics (comportamento anonimizado da Plataforma).

Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

Nos termos do RGPD (artigo 6.º) e dos princípios estabelecidos pelo Acto Suplementar A/SA.1/01/10 da CEDEAO e pela Convenção de Malabo, o tratamento de dados pela No Bindi assenta nas seguintes bases jurídicas:

A No Bindi conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo prazo legalmente exigido. Decorrido o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Quando o utilizador solicitar a eliminação da conta, os dados de identificação pessoal serão anonimizados no prazo de 30 dias, salvo nos casos em que a lei imponha a sua conservação por período superior (dados fiscais, dados necessários para defesa em litígios pendentes).

Os dados pessoais tratados pela No Bindi podem ser transferidos ou acessíveis a partir de países terceiros, no contexto da utilização de serviços de infraestrutura cloud e de serviços de terceiros integrados na Plataforma. A No Bindi assegura que tais transferências se realizam com garantias adequadas, incluindo:

• Celebração de cláusulas contratuais-tipo ou acordos de processamento de dados (DPA) com os fornecedores de serviços;
• Seleção de fornecedores com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, SOC 2, etc.);
• Para utilizadores na UE: as transferências para países não reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia realizam-se ao abrigo das garantias previstas no Capítulo V do RGPD (artigos 46.º e seguintes).

No âmbito da CEDEAO, as transferências de dados entre Estados-membros são facilitadas pelo quadro estabelecido pelo Acto Suplementar A/SA.1/01/10. Para transferências para países fora da CEDEAO, a No Bindi verifica se o país de destino oferece um nível adequado de proteção de dados.

nunca vende os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários:

O Utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, exercíveis sem encargos, salvo em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos:

A No Bindi utiliza sistemas algorítmicos para as seguintes finalidades:

• Personalização de recomendações: O algoritmo analisa o histórico de navegação e pesquisa para apresentar anúncios relevantes no feed do utilizador;
• Deteção de fraude e conteúdo proibido: Algoritmos automáticos analisam anúncios e comportamentos para detetar potenciais violações dos Termos de Uso, sinalizando-os para revisão humana;
• Moderação de conteúdo: Sistemas automáticos de deteção de conteúdo impróprio nos anúncios.

Nos termos do artigo 22.º do RGPD, o Utilizador tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos significativos. Nos casos em que a No Bindi tome decisões com efeito sobre o Utilizador (suspensão de conta, remoção de anúncio), é garantido o direito à intervenção humana, à expressão do ponto de vista e ao recurso, nos termos da Secção 18.2 dos Termos de Uso.

A No Bindi implementa medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, em conformidade com o estado da arte e os padrões internacionais de segurança da informação:

11.1 Medidas Técnicas

• Encriptação de todas as comunicações em trânsito via TLS 1.2/1.3 (HTTPS obrigatório);
• Encriptação de dados em repouso na base de dados;
• Armazenamento de palavras-passe em formato hash com salt (bcrypt);
• Autenticação baseada em tokens JWT com expiração automática (60 minutos para access token);
• Limitação de taxa (rate limiting) em todos os endpoints sensíveis (login, recuperação de password, registo);
• Cabeçalhos de segurança HTTP (Helmet) em todas as respostas da API;
• Registo de auditoria de todas as ações administrativas e de autenticação.

11.2 Medidas Organizativas

• Controlo de acesso baseado em funções (RBAC): utilizador, moderador, super-admin: com princípio do menor privilégio;
• Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e subcontratantes com acesso a dados pessoais;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Revisões periódicas das políticas de segurança e privacidade.

Em caso de violação de dados pessoais que ponha em risco os direitos e liberdades dos utilizadores, a No Bindi compromete-se a:

• 72 horasNotificar a autoridade de proteção de dados competente no prazo máximo de após tomar conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD e dos princípios equivalentes da Convenção de Malabo;
• sem demora injustificadaNotificar os utilizadores afetados quando a violação for suscetível de implicar elevado risco para os seus direitos, indicando a natureza da violação, as categorias de dados afetados e as medidas tomadas;
• Tomar medidas imediatas para conter a violação, minimizar os danos e prevenir novas ocorrências;
• Documentar todas as violações de dados, incluindo as que não sejam objeto de notificação às autoridades.

O No Bindi destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A No Bindi não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se a No Bindi tomar conhecimento de que recolheu inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, procederá à eliminação imediata e definitiva desses dados e ao encerramento da conta associada, sem prejuízo de eventual notificação às autoridades competentes.

Responsáveis parentais ou tutores legais que detetem a utilização indevida da Plataforma por menores devem contactar imediatamente a No Bindi através de [email protected].

A Plataforma No Bindi utiliza cookies (no sítio web) e AsyncStorage (na aplicação móvel) para armazenar dados localmente no dispositivo do utilizador. Estas tecnologias são utilizadas para manter a sessão ativa, guardar preferências e melhorar a experiência de utilização.

Para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, as finalidades, os prazos de retenção e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies.

A No Bindi pode atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, nas funcionalidades da Plataforma ou na legislação aplicável. Em caso de alterações materiais que afetem os direitos dos utilizadores, a No Bindi notificará os utilizadores registados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por email ou notificação na aplicação. A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última revisão.

O arquivo de versões anteriores desta Política pode ser solicitado através de [email protected].

Para exercer os seus direitos, apresentar reclamações ou obter esclarecimentos sobre esta Política:

Sem prejuízo do direito de reclamação junto da No Bindi, o Utilizador tem sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente na sua jurisdição de residência.