Termos de Uso

O presente documento estabelece os Termos de Uso («Termos») da plataforma digital No Bindi («No Bindi», «nós» ou «Plataforma»).

A contraparte é o utilizador que acede ou utiliza a aplicação móvel, o sítio web ou qualquer outro canal digital da Plataforma, doravante «Utilizador» ou «você».

Estes Termos aplicam-se a todos os Utilizadores, incluindo compradores, vendedores, visitantes e qualquer pessoa que interaja com o serviço, independentemente da sua localização geográfica: residentes na Guiné-Bissau, na diáspora africana ou europeia.

Ao aceder, instalar, registar-se ou utilizar a Plataforma No Bindi, o Utilizador declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso;
• Leu e aceita a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram e fazem parte integrante deste contrato;
• Tem capacidade legal plena para contrair obrigações nos termos da lei aplicável;
• Não está impedido por qualquer disposição legal de utilizar serviços de comércio eletrónico.

A aceitação é manifestada de forma inequívoca através de qualquer acto de utilização da Plataforma, nomeadamente pelo clique em «Aceito os Termos» durante o registo, pela navegação ativa ou pela publicação de qualquer anúncio. Nos termos do Acto Suplementar A/SA.2/01/10 da CEDEAO sobre Transações Eletrónicas, esta aceitação eletrónica tem plena validade jurídica.

A utilização continuada após alterações aos Termos constitui aceitação automática das alterações, sem prejuízo do direito de discordância e encerramento da conta.

O No Bindi é um marketplace digital peer-to-peer (C2C) que permite a indivíduos e entidades na Guiné-Bissau e na diáspora guineense anunciar, pesquisar, contactar e negociar a compra e venda de bens e serviços entre si. A No Bindi atua exclusivamente como intermediário tecnológico neutro, não sendo parte nas transações realizadas entre utilizadores.

A Plataforma disponibiliza os seguintes serviços e funcionalidades:

• Publicação, edição e gestão de anúncios de venda em 19 categorias, com carregamento de fotografias;
• Motor de pesquisa e descoberta de produtos por categoria, localização, faixa de preço, condição do artigo e palavra-chave;
• Sistema de mensagens em tempo real entre compradores e vendedores (chat com texto, imagens, partilha de localização e propostas de preço);
• Sistema de avaliações e comentários (classificação de 1 a 5 estrelas) após transações entre utilizadores;
• Funcionalidade de Favoritos: guardar anúncios com alertas automáticos de alteração de preço;
• Listas Personalizadas: criar, partilhar e seguir coleções temáticas de anúncios;
• Notificações em tempo real (na aplicação e notificações push para mensagens, anúncios e atualizações);
• Plano Premium opcional com funcionalidades avançadas para vendedores;
• Ferramentas de denúncia de utilizadores e anúncios suspeitos;
• Personalização do feed por algoritmo de recomendação com base no comportamento de navegação.

A No Bindi reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o serviço na sua totalidade, com aviso prévio aos Utilizadores registados sempre que tecnicamente possível.

Para se registar e utilizar a Plataforma No Bindi, o Utilizador deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

• Maioridade: Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos, nos termos do Código Civil da Guiné-Bissau e das normas equivalentes do país de residência;
• Capacidade jurídica plena: Não estar sujeito a qualquer medida de incapacidade civil, interdição ou inabilitação;
• Legalidade da atividade: Não estar impedido por lei, regulamento ou decisão judicial de participar em transações de comércio eletrónico;
• Veracidade das informações: Fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados durante o registo e durante toda a vigência da conta;
• Uma conta por pessoa: Cada utilizador pode manter apenas uma conta ativa. A detenção de múltiplas contas para contornar restrições é expressamente proibida.

Pessoas coletivas (empresas, associações, cooperativas) podem utilizar a Plataforma, devendo o seu representante legal cumprir os requisitos individuais e indicar expressamente a capacidade em que atua.

O processo de registo requer o fornecimento de nome completo, endereço de email, número de telefone e criação de uma palavra-passe. Após o registo, é enviado um código de verificação de 6 dígitos para o email indicado; o acesso à Plataforma só é permitido após a confirmação do email.

Ao criar uma conta, o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exactas, completas e actualizadas;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, não as partilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente a No Bindi através de [email protected] em caso de acesso não autorizado à conta ou suspeita de comprometimento de segurança;
• Não ceder, transferir, vender ou alugar a conta a terceiros.

O Utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas sob as suas credenciais, incluindo publicação de anúncios, envio de mensagens e realização de transações.

No âmbito da sua atividade na Plataforma, o Utilizador obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável;
• Respeitar os direitos e a privacidade dos demais utilizadores;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para aceder ou extrair dados da Plataforma sem autorização escrita da No Bindi;
• Não tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou aos dados de outros utilizadores;
• Não difundir vírus informáticos, malware ou qualquer código malicioso;
• Não realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentativas de comprometer a integridade da Plataforma;
• Cumprir todas as obrigações fiscais aplicáveis às transações realizadas através da Plataforma;
• Respeitar as Regras da Comunidade do No Bindi.

7.1 Conteúdo do Anúncio

• O anúncio deve descrever com rigor e veracidade o artigo ou serviço, incluindo o estado (novo, usado, como novo), características principais e quaisquer defeitos conhecidos;
• O preço indicado deve ser o preço real pretendido, podendo ser marcado como «negociável»;
• As imagens devem ser fotografias reais do artigo específico, tiradas pelo próprio vendedor. É proibido o uso de imagens retiradas da internet, de catálogos ou de outras plataformas sem autorização;
• O anúncio não pode conter informações de contacto externas (números de telefone, emails, URLs) na descrição ou nas imagens;
• Cada anúncio deve corresponder a um único artigo ou serviço específico.

7.2 Limites de Publicação

• Contas novas: máximo de 2 (dois) anúncios nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após o registo;
• Intervalo mínimo entre publicações: 5 (cinco) minutos;
• Limite de anúncios ativos no plano gratuito: máximo de 10 (dez) anúncios ativos em simultâneo; para publicar sem limites é necessário ativar o Plano Premium;
• Anúncios duplicados são automaticamente detetados e removidos; a publicação intencional de duplicados pode resultar em suspensão da conta.

7.3 Disponibilidade e Atualização

• O utilizador é responsável por atualizar ou remover o anúncio assim que o artigo for vendido ou deixar de estar disponível;
• Anúncios desatualizados ou de artigos já vendidos podem ser removidos pela No Bindi sem aviso prévio.

A No Bindi disponibiliza 19 (dezanove) categorias de produtos e serviços. Os anúncios devem ser publicados na categoria correta:

A No Bindi reserva-se o direito de mover anúncios para a categoria correta. A publicação intencional e repetida em categorias erradas como prática de spam pode resultar em sanções. Determinadas categorias, nomeadamente Imóveis, Veículos, Empregos e Serviços, podem estar sujeitas a regras adicionais por envolverem transações de valor mais elevado ou riscos acrescidos.

A No Bindi disponibiliza um sistema de avaliações que permite aos utilizadores classificar e comentar as suas experiências com outros utilizadores após a conclusão de uma transação.

9.1 Publicação de Avaliações

• As avaliações são compostas por uma classificação de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas e um comentário escrito opcional;
• Devem ser honestas, baseadas em factos reais e respeitar as regras da comunidade;
• Avaliações falsas, difamatórias, com linguagem ofensiva ou com intuito de manipular a reputação de um utilizador são proibidas e poderão ser removidas, resultando em penalização da conta responsável.

9.2 Moderação de Avaliações

A No Bindi reserva-se o direito de ocultar ou remover avaliações que violem os presentes Termos ou as Diretrizes da Comunidade, mediante apreciação pela equipa de moderação. O utilizador avaliado pode contestar avaliações que considere injustas através do mecanismo de denúncia disponível na Plataforma.

9.3 Verificação de Perfil

A No Bindi disponibiliza um processo de verificação de perfil voluntário que permite aos utilizadores obter o badge de verificação, visível no seu perfil público e em todos os seus anúncios, aumentando a credibilidade e confiança junto dos outros utilizadores da Plataforma.

• Para solicitar a verificação, o utilizador deve aceder a Definições → «Verificação de Perfil» na aplicação e preencher pelo menos um dos seguintes campos: número de WhatsApp, link de rede social (ex: Instagram, Facebook) ou fotografia de documento de identidade;
• Após a submissão, a equipa No Bindi analisa o pedido num prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. Durante este período, a equipa poderá contactar o utilizador através do WhatsApp ou do endereço de email registado para validar a identidade, caso necessário;
• Se o pedido for aprovado, o badge de verificação fica ativo e visível publicamente no perfil e nos anúncios do utilizador;
• Em caso de rejeição, o motivo é comunicado ao utilizador na aplicação, podendo este submeter um novo pedido após corrigir os dados indicados;
• A verificação de perfil é um processo opcional e não constitui condição de utilização da Plataforma. Os dados submetidos para verificação são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da No Bindi e utilizados exclusivamente para fins de validação interna.
• Caso o utilizador opte por submeter fotografia de documento de identidade, a No Bindi recomenda que escreva à mão na cópia a frase "Autorizo o uso desta cópia para verificação de perfil na plataforma No Bindi" e assine por baixo, como medida de proteção contra uso indevido. Esta prática é recomendada mas não obrigatória. Se não for submetido documento, a equipa No Bindi poderá contactar o utilizador por telefone ou email para confirmar a identidade.

A No Bindi disponibiliza um Plano Premium opcional, mediante pagamento de uma subscrição (mensal, trimestral, semestral ou anual), que confere aos vendedores os seguintes benefícios exclusivos:

• Destaque prioritário dos anúncios nos resultados de pesquisa e na página principal;
• Acesso a estatísticas avançadas de visualizações, cliques e taxa de contacto;
• Publicação de anúncios ilimitados;
• Badge «Premium» visível no perfil e nos anúncios;
• Suporte prioritário com tempo de resposta garantido de 24 horas úteis.

10.1 Processo de Subscrição e Pagamento

A subscrição do Plano Premium é processada de forma manual. O Utilizador submete o comprovativo de pagamento (imagem) através da Plataforma, e a No Bindi procede à sua verificação e ativação num prazo máximo de 3 (três) dias úteis. A No Bindi não processa pagamentos de forma automática nem armazena dados de cartões bancários. Os meios de pagamento aceites são os indicados na Plataforma no momento da subscrição.

10.2 Renovação e Cancelamento

A subscrição não é renovada automaticamente. O Utilizador deve proceder a nova subscrição e submissão de comprovativo para renovar o plano. O cancelamento antecipado pode ser solicitado através da Plataforma ou por email para [email protected]. Não são concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado, salvo em caso de descontinuação do Plano Premium por iniciativa da No Bindi ou de falha técnica persistente imputável à Plataforma.

10.3 Alterações ao Plano Premium

A No Bindi reserva-se o direito de alterar os preços, funcionalidades e condições do Plano Premium, com notificação ao Utilizador com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por email ou notificação na aplicação.

O sistema de chat em tempo real permite comunicação direta entre compradores e vendedores. Este canal deve ser utilizado exclusivamente para finalidades relacionadas com a negociação dos artigos e serviços anunciados.

11.1 Utilizações Permitidas

• Troca de mensagens de texto;
• Envio de imagens relacionadas com o artigo anunciado;
• Partilha voluntária de localização geográfica para fins de encontro;
• Envio de propostas de preço e contraofertas;
• Negociação de condições de entrega;
• Agendamento de visitas para inspeção de artigos (imóveis, veículos).

11.2 Utilizações Proibidas no Chat

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas;
• Partilha de links para sítios externos suspeitos ou de phishing;
• Tentativas de desviar a transação para fora da Plataforma com o intuito de evitar as proteções da No Bindi;
• Ameaças, assédio, linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória;
• Partilha de conteúdo sexualmente explícito ou imagens íntimas não solicitadas.

11.3 Monitorização e Privacidade das Conversas

As conversas são privadas entre os utilizadores envolvidos. A No Bindi não monitoriza o conteúdo das mensagens de forma sistemática, mas reserva-se o direito de aceder às conversas em resposta a denúncias de utilizadores, a ordens judiciais ou a obrigações legais de cooperação com as autoridades competentes.

12.1 Favoritos

O Utilizador pode guardar anúncios como favoritos para acompanhamento futuro. A Plataforma gera alertas automáticos quando o preço de um artigo guardado como favorito é alterado pelo vendedor, permitindo ao Utilizador acompanhar as variações de preço.

12.2 Listas Personalizadas

O Utilizador pode criar coleções temáticas de anúncios («Listas»), organizando-as com nome, descrição, emoji e cor. As Listas podem ser:

• Privadas: visíveis apenas pelo criador;
• Públicas: visíveis e seguíveis por qualquer utilizador;
• Partilhadas via link: acessíveis a qualquer pessoa com o link de partilha gerado pela Plataforma, incluindo pessoas sem conta registada.

O Utilizador é responsável pelo conteúdo das suas Listas. Listas que contenham anúncios de conteúdo proibido ou que violem os presentes Termos poderão ser removidas sem aviso prévio.

É estritamente proibido publicar anúncios, negociar, oferecer ou facilitar a venda dos seguintes bens, serviços ou conteúdos:

13.1 Produtos e Bens Proibidos

• Artigos roubados, extraviados ou de proveniência ilícita;
• Produtos falsificados, contrafeitos ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• Armas de fogo, munições, explosivos ou quaisquer armas letais sem as devidas licenças legais;
• Armas brancas proibidas por lei;
• Drogas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou precursores químicos ilícitos;
• Medicamentos sujeitos a receita médica sem autorização regulatória;
• Animais protegidos por convenções internacionais (CITES) e legislação nacional;
• Órgãos humanos ou tecidos biológicos;
• Bens culturais de proveniência não comprovada, incluindo peças arqueológicas e de interesse histórico nacional.

13.2 Serviços e Atividades Proibidas

• Serviços de jogo ilegal ou apostas não licenciadas;
• Serviços de natureza sexual, incluindo prostituição;
• Serviços de hacking, invasão informática ou roubo de dados;
• Fraudes, burlas, esquemas Ponzi, pirâmides financeiras ou qualquer forma de engano financeiro;
• Lavagem de dinheiro ou serviços para dissimular a origem ilícita de fundos;
• Venda de identidades falsas ou documentos adulterados.

13.3 Conteúdo Proibido nos Anúncios e Mensagens

• Conteúdo pornográfico, sexualmente explícito ou que envolva menores de qualquer forma;
• Conteúdo que incite ao ódio, à discriminação racial, étnica, religiosa, de género ou orientação sexual;
• Ameaças pessoais ou incitamento à violência;
• Desinformação deliberada ou anúncios enganosos;
• Perfis falsos ou impersonação de terceiros (indivíduos, marcas ou entidades públicas).

14.1 Propriedade Intelectual da No Bindi

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo logótipos, marcas, design visual, interface, código-fonte, algoritmos, bases de dados, documentação, textos, imagens e sons, é propriedade exclusiva da No Bindi ou dos seus licenciantes, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis na Guiné-Bissau, pelo Acordo de Bangui da OAPI (Organização Africana da Propriedade Intelectual) e pelas convenções internacionais relevantes (Convenção de Berna, Acordos TRIPS).

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa sobre qualquer componente da Plataforma sem autorização escrita prévia da No Bindi.

14.2 Conteúdo Publicado pelos Utilizadores

Os Utilizadores conservam a titularidade dos direitos sobre o conteúdo que publicam na Plataforma (textos, imagens, descrições). Ao publicar conteúdo, o Utilizador concede à No Bindi uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo nos contextos da Plataforma, incluindo para fins de indexação, pesquisa, moderação e comunicação institucional da No Bindi.

O Utilizador garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que este não viola direitos de terceiros. A No Bindi não se responsabiliza por conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

14.3 Denúncias de Violação de Propriedade Intelectual

Titulares de direitos que detetem violações na Plataforma devem notificar a No Bindi através de [email protected], indicando a identificação do titular, descrição da obra protegida, localização do conteúdo infrator e declaração de boa-fé. A No Bindi responderá no prazo máximo de 15 dias úteis.

O Utilizador é integralmente responsável por todas as suas ações, omissões e conteúdos na Plataforma. O Utilizador obriga-se a indemnizar e a isentar a No Bindi, os seus administradores, colaboradores, representantes e parceiros, de quaisquer reclamações, ações judiciais, responsabilidades, danos, custos e honorários de advogados resultantes de:

• Violação dos presentes Termos ou de qualquer política da No Bindi;
• Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, reputação);
• Publicação de conteúdo falso, enganoso ou ilícito;
• Incumprimento de obrigações legais ou fiscais relacionadas com transações realizadas na Plataforma;
• Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma;
• Qualquer disputa entre Utilizadores decorrente de transações realizadas através da Plataforma.

A No Bindi atua exclusivamente como intermediário tecnológico neutro e não é parte nas transações realizadas entre Utilizadores. Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, a No Bindi não se responsabiliza por:

• A qualidade, segurança, legalidade ou veracidade das descrições dos artigos anunciados;
• O cumprimento das obrigações assumidas entre comprador e vendedor;
• Disputas, danos ou prejuízos resultantes de transações entre Utilizadores;
• Perdas de dados, interrupções de serviço ou falhas técnicas temporárias;
• Danos indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos, mesmo que a No Bindi tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo publicado por Utilizadores que viole a lei ou os direitos de terceiros;
• Comportamentos fraudulentos ou ilícitos de Utilizadores que violem os presentes Termos.

A responsabilidade total da No Bindi perante qualquer Utilizador não excederá o montante pago pelo Utilizador à No Bindi nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade, ou 50.000 XOF (cinquenta mil Francos CFA), o que for superior.

Esta limitação não prejudica os direitos legais irrenunciáveis do consumidor nos termos da legislação aplicável da Guiné-Bissau nem as proteções conferidas pelo Acto Suplementar A/SA.2/01/10 da CEDEAO.

A No Bindi não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, decisões governamentais ou sanções internacionais, falhas de infraestrutura de telecomunicações ou energia de carácter geral, e ciberataques de grande escala. Em caso de força maior, a No Bindi notificará os Utilizadores o mais brevemente possível e envidará os melhores esforços para retomar a normalidade do serviço.

A No Bindi reserva-se o direito de aplicar as seguintes medidas em caso de violação dos presentes Termos, das políticas da Plataforma ou da lei aplicável, de forma progressiva e proporcional à gravidade da infração:

18.1 Infrações com Efeito Imediato

As seguintes infrações podem resultar em suspensão ou banimento imediato, sem aviso prévio:

• Publicação de conteúdo ilegal, incluindo pornografia infantil ou incitamento à violência;
• Fraude comprovada ou tentativa de burla de outros utilizadores;
• Ataques informáticos ou tentativas de comprometer a segurança da Plataforma;
• Criação de múltiplas contas para contornar sanções.

18.2 Direito de Recurso

O Utilizador tem o direito de contestar qualquer medida disciplinar, apresentando a sua posição por escrito para [email protected] no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação. A No Bindi analisará o pedido e comunicará a decisão final em até 10 (dez) dias úteis. Durante a análise do recurso, a medida disciplinar mantém-se em vigor.

A moeda de referência principal da Plataforma é o Franco CFA (XOF), moeda de curso legal na Guiné-Bissau e nos outros Estados-membros da UEMOA. A Plataforma suporta ainda a indicação de preços em EUR, USD, GBP e BRL para utilizadores da diáspora.

19.1 A No Bindi Não Processa Pagamentos

A No Bindi não atua como intermediário de pagamentos, não processa transações financeiras entre utilizadores e não detém quaisquer fundos em nome dos utilizadores. O pagamento do preço acordado é da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas na transação.

19.2 Recomendações de Segurança nas Transações

• Prefira realizar encontros em locais públicos e movimentados para entrega e pagamento presencial;
• Inspecione o artigo antes de efetuar o pagamento;
• Desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado;
• Nunca transfira dinheiro antecipadamente para desconhecidos sem garantias;
• Denuncie à No Bindi qualquer tentativa de burla ou comportamento suspeito.

19.3 Obrigações Fiscais

Os Utilizadores que exerçam atividade comercial regular na Plataforma são responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações fiscais perante as autoridades da Guiné-Bissau e/ou do país de residência. A No Bindi pode, nos termos da lei, ser obrigada a comunicar informações a autoridades fiscais competentes.

Em caso de litígio entre Utilizadores decorrente de transações realizadas através da Plataforma, a No Bindi pode, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação legal de o fazer, oferecer um serviço de mediação informal, sem que isso implique qualquer admissão de responsabilidade.

Em caso de litígio entre o Utilizador e a No Bindi, as partes comprometem-se a tentar resolver o diferendo de forma amigável no prazo de 30 (trinta) dias. Na impossibilidade de solução amigável, as partes podem recorrer à mediação de uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) mutuamente acordada ou, na ausência de acordo, aos tribunais competentes nos termos da Secção 21.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República da Guiné-Bissau, em particular:

• Constituição da República da Guiné-Bissau (1984, revista em 1996);
• Código Civil da Guiné-Bissau (Decreto-Lei n.º 1/1997);
• Código Comercial e legislação sobre sociedades comerciais;
• Legislação de comércio eletrónico e assinatura digital em vigor;
• Código Penal da Guiné-Bissau, nas matérias penalmente relevantes;
• Legislação de proteção de dados pessoais em vigor na Guiné-Bissau.

Para efeitos de resolução judicial de litígios, fica acordada a competência exclusiva dos tribunais judiciais de Bissau, com expressa renúncia a qualquer outro foro. Para Utilizadores residentes em Estados-membros da União Europeia, os direitos irrenunciáveis conferidos pela legislação europeia de proteção do consumidor não são afastados por esta cláusula.

A No Bindi opera em conformidade com o quadro normativo regional e internacional aplicável ao comércio eletrónico, à proteção de dados e à cibersegurança:

22.1 CEDEAO

• Acto Suplementar A/SA.1/01/10 sobre Proteção de Dados Pessoais no Espaço CEDEAO (2010);
• Acto Suplementar A/SA.2/01/10 sobre Transações Eletrónicas (2010): validade jurídica dos contratos eletrónicos.

22.2 União Africana

• Convenção da UA sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo, 2014) : a No Bindi alinha os seus procedimentos com os princípios de licitude, lealdade, finalidade, proporcionalidade e segurança no tratamento de dados.

22.3 União Europeia: Para Utilizadores da Diáspora Europeia

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): aplicável aos utilizadores residentes no Espaço Económico Europeu;
• Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) : regula o uso de cookies e comunicações eletrónicas;
• Diretiva 2019/770/UE : contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais a consumidores europeus.

22.4 OAPI

Os direitos de propriedade intelectual da No Bindi estão protegidos ao abrigo do Acordo de Bangui e das convenções internacionais de propriedade intelectual ratificadas pela Guiné-Bissau.

A No Bindi reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos. Em caso de alterações materiais que afetem os direitos dos Utilizadores, a No Bindi notificará os utilizadores registados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por email ou notificação na aplicação. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página com indicação da data da última atualização. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

24.1 Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a No Bindi, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores.

24.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições mantêm plena vigência.

24.3 Renúncia

O não exercício de qualquer direito pela No Bindi não constitui renúncia a esse direito em momento ulterior.

24.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da No Bindi. A No Bindi pode ceder os seus direitos em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, notificando os Utilizadores com antecedência razoável.

24.5 Língua

Os presentes Termos foram redigidos em língua portuguesa, língua oficial da República da Guiné-Bissau e língua contratual de referência. Em caso de discrepância entre versões traduzidas e a versão portuguesa, prevalece a versão portuguesa.

Para quaisquer questões, reclamações ou exercício de direitos relativos aos presentes Termos de Uso:

Utilizadores que considerem que os seus direitos foram violados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto das autoridades reguladoras competentes, incluindo:

• Autoridade de regulação da Guiné-Bissau competente;
• Autoridade de proteção de dados do país de residência do Utilizador;
• Para utilizadores na UE: a autoridade de controlo do Estado-membro de residência habitual.